Como ser MEI: passo a passo para legalizar seu empreendimento

Na hora de formalizar um negócio, é muito importante saber o passo a passo de como ser MEI. Afinal, esta modalidade apresenta algumas vantagens para quem deseja empreender.

Como se sabe, a formalização é um importante passo para o trabalhador, já que desse modo ele pode comprovar que contribui com impostos de maneira justa e correta.

Além disso, na hora de adquirir um carro ou comprar um imóvel, exige-se a comprovação de renda. Nesse sentido, ser MEI pode servir como forma de atestar essa exigência.

No entanto, existem muitas dúvidas de como ser MEI: pode-se fazer pela internet? Quais documentos são necessários? Precisa pagar alguma taxa para fazer esse cadastro?

Para sanar essas e outras questões, selecionamos neste artigo as principais informações para que você entenda como ser MEI para sair da informalidade. Boa leitura!

Como ser MEI: passo a passo para legalizar seu empreendimento

O que é ser um microempreendedor individual (MEI)?

A sigla MEI se refere a microempreendedor individual e se constitui como uma etapa relevante que faz com que o trabalhador saia do mercado informal.

Esta modalidade se aplica às pessoas que trabalham por conta própria em atividades em que não há regulamentação por entidades de classe, como: pintores, vendedores, cabeleireiros, entre outros.

Antes de saber como ser MEI, é muito importante que você saiba duas coisas: ao optar por esta modalidade, você passa a ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a se enquadrar num modelo simplificado do Simples Nacional.

Dessa maneira, você se torna uma microempresa individual, com número de CNPJ próprio, e paga uma quantia mensal que diz respeito aos impostos relativos à sua atividade profissional.

Quais as principais vantagens em ser MEI?

Todo trabalhador conhece as vantagens da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), pois esta lei traz todas as informações referentes ao direito do trabalho no Brasil.

Entretanto, muitos desconhecem os benefícios de ser um microempreendedor individual. Assim, por não saberem disso, optam por continuar no mercado informal.

Isto posto, confira algumas vantagens:

  • Facilidade de cadastro: Para se registrar como microempreendedor individual, basta seguir o processo online no Portal do Empreendedor, que explicaremos mais à frente;
  • Acesso a direitos da Previdência: A pessoa que deseja ser MEI tem acesso a diversos benefícios previdenciários, como: salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria;
  • Possibilidade de crédito em bancos: Algumas instituições bancárias, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, oferecem acesso a crédito com taxas especiais para quem é MEI;
  • Emissão de nota fiscal: Por fim, o MEI pode emitir nota fiscal referente aos serviços prestados para os seus clientes.

Como ser MEI: passo a passo para obter seu CNPJ

Como pode ver, ser um microempreendedor individual oferece muitos benefícios para quem deseja formalizar o seu processo de trabalho. Dito isto, vamos ao passo a passo de como ser MEI.

Atender às condições exigidas por lei

Antes de tudo, assegure-se que você atende todas as condições que a lei exige para ser MEI, pois existem alguns critérios relativos às atividades exercidas e ao limite de valores.

As condições são:

  • Ter uma renda bruta anual de até R$ 81 mil. Isto é, até R$ 6.750,00 de renda mensal bruta;
  • Enquadrar-se na lista de atividades habilitadas para ser um microempreendedor individual, como as categorias ligadas ao comércio e à indústria, por exemplo. A lista completa está disponível no Portal do Empreendedor;
  • Ter apenas um empregado registrado na microempresa;
  • Não participar de nenhuma outra empresa como sócio ou titular.

Criar uma conta em gov.br

Para a próxima etapa no processo de como ser MEI, você deve criar uma conta no site do Governo Federal (gov.br). Mas atenção: é necessário ter nível Prata ou Ouro na plataforma.

Este login apresenta um maior nível de segurança para o usuário, com reconhecimento facial e acesso a dados de bancos credenciados, como o Banco do Brasil, por exemplo.

Vale salientar que não existem taxas para este processo e se deve fazê-lo no site oficial do Governo. Por isso, desconfie de plataformas que afirmam fazer o MEI!

Completar o cadastro no Portal do Empreendedor

Em seguida, você deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Quero ser MEI” para fazer um cadastro que cria o seu número de CNPJ.

Logo após, clique em “Formalize-se”, informe seus dados e responda ao questionário para finalizar o cadastro.

Definir nome fantasia, endereço e vincular atividades

Lembre-se também de definir o endereço e as atividades que irá exercer. Isso é importante porque explica ao Governo Federal o seu local de trabalho e como os seus serviços se enquadram no MEI.

Além disso, você deve ter um nome fantasia para a sua empresa. Esse nome consiste na marca pela qual a sua empresa será conhecida. Muitos profissionais colocam o nome e o sobrenome, enquanto outros são mais criativos.

Como ser MEI: emita o CCMEI

Se você quer saber como ser MEI e seguiu o nosso guia, saiba que deve emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) para finalizar o processo.

Este documento certifica a sua inscrição como MEI, além de informar o número do seu CNPJ e do registro diante da Junta Comercial.

Conclusão

É muito importante destacar que, embora não haja taxas para se cadastrar no MEI, o trabalhador deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente.

Os valores do DAS variam de acordo com a atividade exercida e as variações no salário mínimo. Em 2022, as quantias são:

  • Comércio e Indústria: R$ 61,60;
  • Prestação de serviços: R$ 65,60;
  • Comércio e serviços: R$ 66,60.

Para tornar o processo ainda mais prático, o site do Simples Nacional permite a emissão de um boleto que pode ser pago nos principais bancos, pela internet e até mesmo pelo Pix.

É muito importante ficar atento ao pagamento mensal do DAS, visto que esta é a única taxa cobrada referente ao MEI. A inadimplência pode levar o indivíduo à inscrição na dívida ativa, popularmente conhecida como “nome sujo na praça”.

Portanto, agora que você sabe como ser MEI, verifique por conta própria os benefícios de abrir um CNPJ e tenha mais tranquilidade na prestação dos seus serviços.

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