MEI é obrigado a emitir nota fiscal? Essa é uma dúvida que muitos microempreendedores individuais que estão começando os seus negócios possuem.
Afinal, um MEI também tem CNPJ, realiza vendas para pessoas físicas e jurídicas, e tem que estar em conformidade com todas as normas que regulam a modalidade.
Todavia, existem algumas particularidades em relação ao MEI que é diferente do Simples Nacional, e de outros tipos de enquadramentos tributários.
E uma delas é a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal. Você também tem essa dúvida? Então, nesse artigo, você vai descobrir se o MEI é obrigado a emitir essa nota, e como ele pode fazer isso. Boa leitura.
O que este artigo aborda:
- Primeiramente, o que é o MEI?
- Quais atividades econômicas podem se enquadrar como MEI?
- Quais as vantagens de ser MEI?
- Qual o custo para ser MEI?
- Obrigatoriedade de nota fiscal para MEI
- Como emitir nota fiscal sendo MEI?
- MEI pode automatizar a emissão de notas?
Primeiramente, o que é o MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, sendo esse um modelo simplificado criado pelo Governo Federal e instituído no Brasil pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. O seu propósito foi formalizar as atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
No entanto, por se tratar de um modelo simplificado, ele possui uma série de exigências, bem como algumas limitações. Por isso, quem deseja se enquadrar nessa modalidade precisa cumprir esses requisitos.
O principal deles é em relação ao faturamento. O MEI não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil ao ano, e também não pode ter mais do que um funcionário registrado.
Quais atividades econômicas podem se enquadrar como MEI?
Além dos limites de contratação de funcionários e de faturamento anual, há algumas atividades econômicas que não podem fazer parte do MEI, em especial, aquelas que exercem atividades intelectuais, como médicos, psicólogos, dentistas, engenheiros etc.
Também não podem se enquadrar como MEI empreendedores que são sócios em outras empresas, ou que tenham outra organização em seu nome.
Portanto, o MEI pode ser visto como um modelo simplificado para autônomos e pequenos empreendedores, e ser uma alternativa para quem deseja regulamentar a sua profissão, e ter um CNPJ ativo.
Ao se tornar um Microempreendedor Individual, a pessoa passa a ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, e pode solicitar crédito como pessoa jurídica em diversas instituições bancárias.
Quais as vantagens de ser MEI?
A principal vantagem em ser MEI é a simplificação no momento de abrir a empresa. Primeiro, porque o processo não tem custo nenhum, e pode ser realizado on-line por um aplicativo móvel. E segundo, porque o recolhimento de imposto é simplificado, e feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).
Portanto, para aderir a essa modalidade basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Quero ser MEI”, e na sequência em “Formalize-se”. Feito isso, é só seguir as instruções que forem aparecendo na tela e pronto.
Uma vez que você já esteja formalizado, já pode começar a emitir notas, abrir uma conta em banco como pessoa jurídica, e participar de licitações públicas.
Qual o custo para ser MEI?
Diferente de outras modalidades, o MEI não tem um custo de abertura. Portanto, qualquer pessoa pode se tornar um microempreendedor de forma gratuita. Todavia, é preciso recolher mensalmente o imposto da categoria.
Nesse sentido, MEIs que atuam como comércio e indústria pagam 5% do valor do salário mínimo e mais R$ 1 referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Já os prestadores de serviço pagam 5% do salário mínimo e mais R$ 5 referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços). Por fim, quem é comércio e prestação de serviços juntos paga os mesmos 5% e mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
Obrigatoriedade de nota fiscal para MEI
Conforme vimos, o MEI pode emitir nota fiscal, contudo como o valor do recolhimento do tributo é fixo, e não varia junto com a venda, há uma dúvida: é obrigatório a emissão da nota fiscal sendo MEI? A resposta é depende.
Se a venda for realizada para uma pessoa física, a emissão da nota fiscal não é obrigatória, ainda que seja aconselhável fazê-la para evitar problemas com o consumidor.
Todavia, se a venda for feita para outra pessoa jurídica, nesse caso a emissão da nota fiscal se torna obrigatória. Para isso o MEI precisa possuir uma Inscrição Municipal ou Estadual, dependendo do caso.
Se a comercialização for de mercadorias para outras organizações, então o MEI precisa emitir a Nota Fiscal de Produtos (NF-e), e precisará da Inscrição Estadual, que é emitida pelo governo do estado.
Por outro lado, se o MEI vai prestar serviços para outras empresas, ele terá que emitir a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). Para isso terá que ter a Inscrição Municipal que é emitida pela prefeitura da sua cidade.
Como emitir nota fiscal sendo MEI?
Cada nota fiscal é emitida de forma diferente. No caso da NF-e, ela é feita pela Secretaria da Fazenda do Estado, e é preciso de um software emissor de notas fiscais. O Sebrae oferece essa opção gratuitamente.
Já se o MEI vai emitir uma NFS-e, então esse procedimento é feito pelo site da própria prefeitura da sua cidade. Após se registrar e ter a Inscrição Municipal válida, é possível começar a emissão desse tipo de nota fiscal.
Em algumas situações, quando a emissão não for recorrente, o MEI pode emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). Ela é autorizada pela Secretaria da Fazenda de alguns estados. Por isso, é preciso consultar a SEFAZ para saber da possibilidade no seu estado.
MEI pode automatizar a emissão de notas?
O MEI também pode automatizar a emissão de notas fiscais, se assim for necessário. Isso acontece quando o profissional emite muitas notas pequenas para várias outras empresas.
Conforme dissemos, o Sebrae disponibiliza um emissor de notas gratuito, mas a emissão é feita manualmente. Para automatizar esse processo, é necessário adquirir um emissor de notas fiscais pagos, como por exemplo o NFE.io.
Agora que você já sabe que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal somente quando a venda é realizada para outras pessoas jurídicas, pode regularizar a situação do seu negócio, e começar a emissão das suas notas fiscais hoje mesmo.Este artigo foi escrito pelo autor convidado Gabriel Marquez, empreendedor e fundador da NFE.io, que oferece uma API para emitir e gerenciar notas fiscais automaticamente. A NFE.io é um sistema de emissão e controle de notas fiscais que automatiza tarefas repetitivas, contribuindo para que você ganhe tempo e diminua gastos.
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